Políticas de devolução e reembolso
As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.macosarte.pt.
- Direito de Livre Resolução
Pelos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente dispõe do direito de devolver artigos, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar:
- Da data em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens;
- No caso de vários bens encomendados numa única encomenda, mas entregues separadamente, da data em que o Cliente ou um terceiro por si indicado adquire a posse física do último bem;
- No caso de um bem constituído por vários lotes ou partes, da data em que o Cliente ou um terceiro por si indicado adquire a posse física do último lote ou parte;
- No caso de contratos de entrega periódica de bens durante um período definido, da data em que o Cliente ou um terceiro por si indicado adquire a posse física do primeiro bem.
Para fazê-lo, necessita de cumprir as seguintes condições:
- Apresentação da fatura de compra do produto.
- O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido – sem riscos, danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios.
- Exercício do Direito de Livre Resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão de resolver o contrato, através de declaração inequívoca, por carta registada ou correio eletrónico para os seguintes contactos:
- Morada: Avenida dos Pastorinho, 889-A 2495-408 Fátima
- Email: geral@macosarte.pt
Para respeitar o prazo de livre resolução, basta que a comunicação seja enviada antes do termo do prazo de 14 dias.
- Obrigações em Caso de Livre Resolução
Em caso de resolução do contrato, a MACOSARTE procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade normal mais económica oferecida pela MACOSARTE).
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a MACOSARTE for informada da decisão de resolução do contrato.
Em situações de Devoluções, o reembolso é efetuado, de acordo com os critérios acima indicados, após a entrega do produto, respetiva verificação técnica do seu estado e verificação do cumprimento das condições indicadas nas Condições de Trocas e Devoluções, acima descritas.
Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, este será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o Cliente não incorrerá em quaisquer custos resultantes desse reembolso.
A MACOSARTE poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos ou até que o Cliente apresente prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.
- Devolução dos Bens
O Cliente deverá devolver os bens à MACOSARTE, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a decisão de resolução do contrato.
Considera-se respeitado o prazo se o Cliente devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Os custos diretos da devolução dos bens são da inteira responsabilidade do Cliente.
O Cliente é responsável por qualquer depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
- Exclusões do Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução não se aplica nos casos previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, designadamente:
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorar ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.
- Reclamações e Contactos
Qualquer questão relacionada com devoluções, reembolsos ou reclamações deverá ser comunicada para:
Email: geral@macosarte.pt
Telefone: 249840508 | 928342458
Morada: Avenida dos Pastorinho, 889-A 2495-408 Fátima
A MACOSARTE compromete-se a responder a todas as reclamações no prazo máximo de 30 dias.
Os serviços de apoio telefónico contratados pelos clientes não são suscetíveis de reembolso das quantias pagas.
- Lei Aplicável e Foro Competente
A presente Política rege-se pela Lei Portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes, é competente o foro da comarca da sede da MACOSARTE, com expressa renúncia a qualquer outro.
